{"id":116514,"date":"2026-04-29T12:57:17","date_gmt":"2026-04-29T12:57:17","guid":{"rendered":"https:\/\/ohmycad.com\/?page_id=116514"},"modified":"2026-04-29T12:57:18","modified_gmt":"2026-04-29T12:57:18","slug":"condicoes-gerais-de-venda","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ohmycad.com\/pt\/conditions-generales-de-vente\/","title":{"rendered":"Condi\u00e7\u00f5es gerais de venda"},"content":{"rendered":"
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\n

Condi\u00e7\u00f5es gerais de venda<\/h1>

Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda e de Servi\u00e7os, NEXTCUBE.IO | Ohmycad<\/strong><\/p>\n\n

As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda e de Servi\u00e7os (CGV) aplicam-se a todas as encomendas efetuadas \u00e0 NextCube.IO.<\/p>\n\n

Artigo 1.\u00ba DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n\n

\u00abAdministrador(es)\u00bb<\/strong> refere-se \u00e0s pessoas que det\u00eam direitos de administra\u00e7\u00e3o sobre as ferramentas da Dassault Syst\u00e8mes utilizadas por meio da NextCube.IO.<\/p>\n\n

\u00abAssist\u00eancia\u00bb<\/strong> designa o servi\u00e7o de assist\u00eancia prestado ao Cliente, no \u00e2mbito do presente Contrato, tal como descrito no Artigo 4.\u00ba.<\/p>\n\n

\u00abContrato\u00bb<\/strong> refere-se ao presente documento e \u00e0s suas eventuais altera\u00e7\u00f5es posteriores, com exclus\u00e3o de qualquer outro documento, nomeadamente as condi\u00e7\u00f5es gerais de compra do Cliente.<\/p>\n\n

\u00abServi\u00e7os de Software\u00bb<\/strong> refere-se \u00e0(s) ferramenta(s), pacote(s) de software ou solu\u00e7\u00e3o(\u00f5es) em modo SaaS desenvolvidos por fornecedores terceiros e comercializados pela NextCube.IO.<\/p>\n\n

\u00abServi\u00e7o(s)\u00bb<\/strong> refere-se ao(s) servi\u00e7o(s) e presta\u00e7\u00e3o(\u00f5es) fornecidos pela NextCube.IO ao Cliente, descritos na proposta comercial ou no or\u00e7amento emitido pela NextCube.IO. Mais especificamente, os Servi\u00e7os podem incluir a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Software editados pela Dassault Syst\u00e8mes, ou servi\u00e7os complementares associados, tais como a instala\u00e7\u00e3o ou a assist\u00eancia na familiariza\u00e7\u00e3o com o software, se for o caso.<\/p>\n\n

\u00abUtilizador(es)\u00bb<\/strong> refere-se \u00e0s pessoas singulares, trabalhadores por conta de outrem ou mandat\u00e1rios do Cliente.<\/p>\n\n

Artigo 2. \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O E OBJETO<\/h2>\n\n

Qualquer encomenda aceite pela empresa NextCube.IO, SAS, inscrita no Registo Comercial e de Sociedades de Paris com o n\u00famero 880 208 533, com sede social em 6 rue de la Boule Rouge, 75009 Paris, doravante designada \u00abNextCube.IO\u00bb, \u00e9 definitiva e implica a aceita\u00e7\u00e3o sem reservas, por parte do Cliente, das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais, independentemente das cl\u00e1usulas que possam constar nos documentos emitidos pelo Cliente. As Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Compra do Cliente n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n

O presente Contrato tem por objeto definir as condi\u00e7\u00f5es em que a NextCube.IO fornece ao Cliente, atrav\u00e9s do seu fornecedor Dassault Syst\u00e8mes, as subscri\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os da Dassault Syst\u00e8mes e, se for o caso, os seus pr\u00f3prios servi\u00e7os (instala\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, etc.).<\/p>\n\n

Artigo 3.\u00ba. DURA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n

O presente Contrato entra em vigor na data de aceita\u00e7\u00e3o, pelo Cliente, do or\u00e7amento emitido pela NextCube.IO, por um per\u00edodo especificado no mesmo. Cada Servi\u00e7o solicitado poder\u00e1 estar sujeito a um per\u00edodo de vig\u00eancia espec\u00edfico, que \u00e9 indicado no or\u00e7amento.<\/p>\n\n

No termo deste prazo, o Contrato ser\u00e1 renovado tacitamente por per\u00edodos sucessivos da mesma dura\u00e7\u00e3o, salvo rescis\u00e3o por qualquer uma das partes por e-mail (orders@ohmycad.com com confirma\u00e7\u00e3o de rece\u00e7\u00e3o) ou carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, a qualquer momento, desde que seja respeitado um prazo de pr\u00e9-aviso de 15 dias antes da data de t\u00e9rmino da subscri\u00e7\u00e3o. Em caso de rescis\u00e3o pelo Cliente, este assume a total responsabilidade pelas consequ\u00eancias da cessa\u00e7\u00e3o do Contrato, nomeadamente no que diz respeito \u00e0 continuidade da sua gest\u00e3o interna.<\/p>\n\n

O contrato \u00e9 aplicado nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que as impostas pela Dassault Syst\u00e8mes no contrato relativo ao(s) produto(s) encomendado(s): https:\/\/www.3ds.com\/terms\/lpt\/<\/a>.<\/p>\n\n

A NextCube.IO pode, durante toda a vig\u00eancia do Contrato e mediante um pr\u00e9-aviso de um m\u00eas, informar o Cliente por escrito da remo\u00e7\u00e3o de um Software do cat\u00e1logo de Servi\u00e7os e, consequentemente, do fim da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relativos ao Software em quest\u00e3o. Estes acontecimentos n\u00e3o implicam a rescis\u00e3o dos restantes Servi\u00e7os em curso prestados ao Cliente.<\/p>\n\n

Artigo 4.\u00ba SERVI\u00c7OS<\/h2>\n\n

4.1. Servi\u00e7os prestados pela NextCube.IO<\/h3>\n\n

O Cliente declara ter-se certificado, antes da celebra\u00e7\u00e3o do Contrato, de que os Servi\u00e7os propostos pela NextCube.IO est\u00e3o em conformidade com as suas expectativas. Qualquer presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o expressamente prevista no presente Contrato est\u00e1 exclu\u00edda do seu \u00e2mbito e dever\u00e1 ser objeto de um contrato distinto. Estas presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o fornecidas exclusivamente \u00e0 dist\u00e2ncia, com um acesso conjunto aos postos de administrador, caso a infraestrutura do Cliente o permita.<\/p>\n\n

A NextCube.IO disponibiliza aos Administradores um servi\u00e7o de assist\u00eancia por telefone ou videoconfer\u00eancia sobre as solu\u00e7\u00f5es da Dassault Syst\u00e8mes. Nesse \u00e2mbito, a NextCube.IO esfor\u00e7a-se por resolver remotamente os problemas e quest\u00f5es relacionados exclusivamente com os Servi\u00e7os de Software contratados ao abrigo do presente Contrato, que lhe s\u00e3o apresentados pelos Administradores.<\/p>\n\n

O Servi\u00e7o de Assist\u00eancia est\u00e1 dispon\u00edvel de segunda a sexta-feira, das 9h00 \u00e0s 18h00, exceto nos feriados, enviando um e-mail para support@ohmycad.com<\/a> e\/ou ligando para o apoio ao cliente atrav\u00e9s do n\u00famero +33 1 89 71 33 15.<\/p>\n\n

Os incidentes e as quest\u00f5es s\u00e3o tratados pelo apoio t\u00e9cnico da NextCube.IO. Caso n\u00e3o possam ser resolvidos pelo Servi\u00e7o de Assist\u00eancia, \u00e9 iniciado um procedimento de escalamento junto do fabricante do software. Os fabricantes disp\u00f5em dos seus pr\u00f3prios procedimentos de apoio. As dificuldades de funcionamento dos pr\u00f3prios programas n\u00e3o s\u00e3o, em caso algum, da responsabilidade da NextCube.IO.<\/p>\n\n

O Cliente escolhe os Servi\u00e7os de Software sob a sua pr\u00f3pria responsabilidade. Declara ter-se podido certificar livremente, nomeadamente atrav\u00e9s de demonstra\u00e7\u00f5es e testes realizados antes da celebra\u00e7\u00e3o do Contrato, de que os Servi\u00e7os de Software est\u00e3o em conformidade com as suas necessidades e de que disp\u00f5e do ambiente inform\u00e1tico necess\u00e1rio para a sua utiliza\u00e7\u00e3o. O Cliente n\u00e3o poder\u00e1 apresentar qualquer reclama\u00e7\u00e3o ou pedido de reembolso com base no facto de um ou mais Servi\u00e7os de Software n\u00e3o lhe proporcionarem satisfa\u00e7\u00e3o, nem em caso de rescis\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o, por qualquer motivo que seja, da subscri\u00e7\u00e3o contratada junto do(s) editor(es). Os Servi\u00e7os s\u00e3o prestados pela NextCube.IO exclusivamente para os Servi\u00e7os de Software subscritos no \u00e2mbito do presente Contrato.<\/p>\n\n

4.2. Obriga\u00e7\u00f5es do Cliente<\/h3>\n\n

O Cliente compromete-se a colaborar ativamente, sempre que necess\u00e1rio, na presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os confiados \u00e0 NextCube.IO, nomeadamente definindo com precis\u00e3o as suas necessidades. Compromete-se a fornecer \u00e0 NextCube.IO todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os e a comunicar \u00e0 NextCube.IO todas as dificuldades de que tenha conhecimento, \u00e0 medida que os Servi\u00e7os forem sendo prestados.<\/p>\n\n

Para o efeito, o Cliente compromete-se a designar, de entre o seu pessoal, um ou mais interlocutores que possuam as compet\u00eancias necess\u00e1rias para uma colabora\u00e7\u00e3o eficaz durante toda a vig\u00eancia do Contrato. O Cliente compromete-se, nomeadamente, a definir de forma precisa, exaustiva e por escrito as suas necessidades.<\/p>\n\n

Artigo 5.\u00ba. PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/h2>\n\n

O Contrato n\u00e3o implica a cess\u00e3o ou concess\u00e3o de qualquer direito de propriedade intelectual entre o Cliente e a NextCube.IO. Os programas inform\u00e1ticos objeto dos Servi\u00e7os de Software s\u00e3o e permanecem propriedade dos respetivos editores. O Cliente garante o respeito pelos direitos de propriedade intelectual dos referidos editores por parte dos Utilizadores e isenta a NextCube.IO de qualquer responsabilidade a este respeito.<\/p>\n\n

5.1. Instala\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n

Salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, o pre\u00e7o dos Softwares fornecidos pela NextCube.IO n\u00e3o inclui o custo dos servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 sua instala\u00e7\u00e3o, parametriza\u00e7\u00e3o ou configura\u00e7\u00e3o, nem o custo da forma\u00e7\u00e3o dos utilizadores.<\/p>\n\n

5.2. Direito de utiliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n

Os programas de software desenvolvidos por terceiros e distribu\u00eddos pela NextCube.IO s\u00e3o fornecidos ao abrigo de licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclusivas, n\u00e3o ced\u00edveis e n\u00e3o transfer\u00edveis. Estes continuam a ser propriedade dos respetivos editores. Os termos e condi\u00e7\u00f5es das licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidos pelos referidos editores e aplicam-se ao Cliente.<\/p>\n\n

O Cliente compromete-se a cumprir estas disposi\u00e7\u00f5es e a n\u00e3o infringir os direitos de propriedade intelectual dos editores. Em particular, compromete-se a n\u00e3o reproduzir os Softwares nem a documenta\u00e7\u00e3o associada, salvo disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio ou acordos de licen\u00e7a espec\u00edficos, e a n\u00e3o exceder as limita\u00e7\u00f5es definidas pela licen\u00e7a do editor e\/ou na encomenda. O Cliente garante igualmente que os seus utilizadores respeitem as condi\u00e7\u00f5es de licen\u00e7a definidas pelo editor do Software.<\/p>\n\n

O Cliente compromete-se a utilizar os Softwares apenas no territ\u00f3rio geogr\u00e1fico que lhe \u00e9 concedido nos termos da licen\u00e7a, em conformidade com a respetiva documenta\u00e7\u00e3o e exclusivamente para as necessidades da sua atividade. Pro\u00edbe-se de os disponibilizar a terceiros, sob qualquer forma, e pro\u00edbe-se de permitir a sua explora\u00e7\u00e3o sob a forma de aplica\u00e7\u00e3o alojada por terceiros. Pro\u00edbe-se de descompilar ou tentar descompilar os Softwares, ou de suprimir as men\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s marcas ou \u00e0 propriedade do editor.<\/p>\n\n

5.3. Garantias<\/h3>\n\n

Os programas fornecidos pela NextCube.IO ao Cliente s\u00e3o escolhidos livremente pelo Cliente. Este declara ter conhecimento das suas funcionalidades e condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de utiliza\u00e7\u00e3o. Reconhece que os Softwares fornecidos pela NextCube.IO s\u00e3o \u00abpacotes de software\u00bb, ou seja, softwares padr\u00e3o concebidos para satisfazer as necessidades do maior n\u00famero poss\u00edvel de clientes. Cabe, portanto, ao Cliente:<\/p>\n\n

(i) certificar-se, antes da encomenda e sob a sua responsabilidade, de que os mesmos est\u00e3o em conformidade com as suas necessidades espec\u00edficas, consultando a documenta\u00e7\u00e3o dos programas inform\u00e1ticos e solicitando \u00e0 NextCube.IO quaisquer esclarecimentos adicionais;<\/p>\n\n

(ii) adaptar, se necess\u00e1rio, a sua organiza\u00e7\u00e3o e os seus processos ao Software.<\/p>\n\n

Consequentemente, n\u00e3o ser\u00e3o aceites devolu\u00e7\u00f5es nem trocas. A NextCube.IO n\u00e3o garante, em caso algum, a adequa\u00e7\u00e3o dos Softwares fornecidos \u00e0s necessidades do Cliente, nem a sua compatibilidade com outros elementos do sistema inform\u00e1tico do Cliente. Os Softwares editados por terceiros s\u00e3o fornecidos sem qualquer outra garantia al\u00e9m das concedidas pelo respetivo editor, em conformidade com os termos da licen\u00e7a subscrita pelo Cliente.<\/p>\n\n

Artigo 6.\u00ba. CONDI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS<\/h2>\n\n

Os pre\u00e7os faturados ao Cliente e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento constam de um or\u00e7amento detalhado inclu\u00eddo numa proposta comercial. Os pre\u00e7os s\u00e3o apresentados sem IVA e s\u00e3o acrescidos do IVA em vigor no momento da fatura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

O Cliente compromete-se a efetuar o pagamento (mensalmente, trimestralmente ou anualmente, consoante os planos) por d\u00e9bito autom\u00e1tico (mandato SEPA ou d\u00e9bito em cart\u00e3o de cr\u00e9dito) do montante das subscri\u00e7\u00f5es da Dassault Syst\u00e8mes utilizadas atrav\u00e9s da NextCube.IO.<\/p>\n\n

Em caso de n\u00e3o pagamento, mesmo que parcial, de uma fatura na data de vencimento, a NextCube.IO reserva-se o direito de suspender todos os servi\u00e7os at\u00e9 ao recebimento do pagamento integral dos montantes em d\u00edvida, sem reembolso nem indemniza\u00e7\u00f5es, e sem que essa suspens\u00e3o possa ser considerada como uma rescis\u00e3o do Contrato. Em caso de falha na cobran\u00e7a autom\u00e1tica, ser\u00e1 cobrada uma indemniza\u00e7\u00e3o fixa no montante previsto no artigo D. 441-5 do C\u00f3digo de Com\u00e9rcio. Todos os montantes n\u00e3o pagos na data de vencimento vencem juros, sem formalidade pr\u00e9via, a uma taxa igual a tr\u00eas vezes a taxa de juro legal, acrescida de cinco pontos, a contar da rece\u00e7\u00e3o de uma notifica\u00e7\u00e3o de incumprimento.<\/p>\n\n

Salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no or\u00e7amento inicial, os eventuais descontos s\u00e3o v\u00e1lidos apenas durante o per\u00edodo de subscri\u00e7\u00e3o do contrato inicial. No caso espec\u00edfico das ofertas para startups, as renova\u00e7\u00f5es s\u00e3o efetuadas ao n\u00edvel 3DEXPERIENCE SOLIDWORKS STANDARD no 2.\u00ba e 3.\u00ba anos do programa.<\/p>\n\n

Sem preju\u00edzo de outros recursos existentes, o atraso no pagamento de uma fatura que se encontre em d\u00edvida ap\u00f3s uma notifica\u00e7\u00e3o de pagamento que n\u00e3o tenha surtido efeito tornar\u00e1 imediatamente exig\u00edvel a totalidade dos montantes a faturar ao abrigo do Contrato.<\/p>\n\n

Em caso de resolu\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o total ou parcial das rela\u00e7\u00f5es contratuais por culpa do Cliente, os montantes recebidos pela NextCube.IO permanecer\u00e3o na posse desta, sem preju\u00edzo de indemniza\u00e7\u00f5es que possam ser concedidas a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo sofrido.<\/p>\n\n

A NextCube.IO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os pre\u00e7os e as caracter\u00edsticas do hardware, software e servi\u00e7os que fornece. O Cliente n\u00e3o poder\u00e1, em caso algum, invocar pre\u00e7os mais vantajosos que lhe tenham sido concedidos a si pr\u00f3prio ou a terceiros numa encomenda anterior.<\/p>\n\n

O compromisso do Cliente de pagar os montantes devidos ao abrigo do Contrato \u00e9 firme e irrevog\u00e1vel. O Cliente dever\u00e1 notificar a NextCube.IO e fundamentar por escrito qualquer contesta\u00e7\u00e3o de uma fatura antes da data de vencimento da mesma e, em derroga\u00e7\u00e3o do artigo 1223.\u00ba do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o poder\u00e1 decidir, por si s\u00f3, sobre qualquer redu\u00e7\u00e3o dos montantes nela indicados.<\/p>\n\n

No que diz respeito aos Servi\u00e7os de Software, a NextCube.IO poder\u00e1 proceder a aumentos de pre\u00e7os decorrentes de aumentos de pre\u00e7os praticados pelo editor, com base nos pre\u00e7os de venda recomendados ou em conformidade com os contratos de licen\u00e7a em vigor.<\/p>\n\n

No que diz respeito aos restantes Servi\u00e7os recorrentes, salvo acordo em contr\u00e1rio, a NextCube.IO poder\u00e1 proceder a um reajuste em alta dos pre\u00e7os na data de anivers\u00e1rio do Contrato, de acordo com a seguinte f\u00f3rmula de indexa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n

P = P* \u00d7 (S \/ S*)<\/p>\n\n

, P = o novo pre\u00e7o ap\u00f3s a revis\u00e3o
\n, P* = o pre\u00e7o antes da revis\u00e3o
\n, S = o \u00faltimo \u00edndice Syntec publicado \u00e0 data da revis\u00e3o
\n, S* = o \u00faltimo \u00edndice Syntec publicado na data da revis\u00e3o anterior (para a primeira revis\u00e3o, S* = o \u00faltimo \u00edndice publicado durante o m\u00eas da assinatura do Contrato)<\/p>\n\n

Salvo acordo expresso, pr\u00e9vio e por escrito da NextCube.IO, o Cliente n\u00e3o poder\u00e1 efetuar qualquer compensa\u00e7\u00e3o v\u00e1lida entre eventuais penaliza\u00e7\u00f5es por atraso.<\/p>\n\n

Artigo 7.\u00ba. ACESSO E TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n\n

Cabe ao Cliente, por sua conta e risco, adquirir o equipamento e subscrever os planos de telecomunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n

Artigo 8.\u00ba. RESPONSABILIDADE<\/h2>\n\n

A NextCube.IO est\u00e1 sujeita a uma obriga\u00e7\u00e3o geral de meios. Por acordo expresso, a NextCube.IO n\u00e3o se responsabiliza por danos indiretos, tais como preju\u00edzos comerciais, perda de clientela, perda de lucros, aumento dos encargos, preju\u00edzo de imagem, danos morais, perda de dados, ficheiros ou software, que possam resultar para o Cliente da execu\u00e7\u00e3o ou da n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do Contrato. \u00c9 equiparada a um preju\u00edzo indireto qualquer a\u00e7\u00e3o intentada contra o Cliente por terceiros.<\/p>\n\n

Em qualquer caso, caso a NextCube.IO venha a ser considerada respons\u00e1vel, o montante da indemniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder, considerando todos os danos, os montantes efetivamente recebidos pela NextCube.IO a t\u00edtulo da execu\u00e7\u00e3o do presente Contrato durante o m\u00eas em que tenha ocorrido o facto gerador da responsabilidade. Fica expressamente acordado que o presente artigo permanecer\u00e1 em vigor ap\u00f3s a rescis\u00e3o ou a anula\u00e7\u00e3o do Contrato, independentemente da causa.<\/p>\n\n

Artigo 9.\u00ba. RESCIS\u00c3O<\/h2>\n\n

O Contrato poder\u00e1 ser rescindido de pleno direito em caso de incumprimento, por parte do Cliente, de qualquer uma das suas obriga\u00e7\u00f5es, nomeadamente em caso de n\u00e3o pagamento da totalidade ou de parte dos montantes devidos \u00e0 NextCube.IO. Esta rescis\u00e3o entrar\u00e1 em vigor logo que seja notificada pela NextCube.IO por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, sem interpela\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n

Os montantes pagos antecipadamente pelo Cliente ser\u00e3o retidos pela NextCube.IO a t\u00edtulo de penaliza\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo do direito da NextCube.IO de requerer judicialmente a indemniza\u00e7\u00e3o pelo dano total causado pelo incumprimento do Cliente.<\/p>\n\n

Artigo 10.\u00ba. CESS\u00c3O DO CONTRATO<\/h2>\n\n

O Cliente compromete-se a n\u00e3o ceder o presente Contrato a terceiros. A NextCube.IO poder\u00e1, livremente e sem outra formalidade al\u00e9m da notifica\u00e7\u00e3o do Cliente por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, ceder o Contrato a qualquer terceiro da sua escolha, sob reserva do compromisso desse terceiro de assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que incumbem \u00e0 NextCube.IO.<\/p>\n\n

Artigo 11.\u00ba. CONFIDENCIALIDADE, DADOS PESSOAIS<\/h2>\n\n

11.1. Confidencialidade<\/h3>\n\n

Todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es, independentemente da sua natureza, aos quais as partes tenham acesso no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o da encomenda, ser\u00e3o considerados estritamente confidenciais. A NextCube.IO compromete-se a n\u00e3o divulgar a terceiros, direta ou indiretamente, a totalidade ou parte das informa\u00e7\u00f5es que lhe tenham sido comunicadas pelo Cliente ou de que tenha tomado conhecimento no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n

Esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicar\u00e1 a eventuais subcontratados da NextCube.IO que necessitem das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para prestar os seus servi\u00e7os e que estejam sujeitos a obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade equivalentes.<\/p>\n\n

Al\u00e9m disso, a NextCube.IO n\u00e3o tem acesso aos dados pessoais ou confidenciais armazenados ou tratados pelo Cliente no \u00e2mbito dos Servi\u00e7os. Cabe ao Cliente tomar todas as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para ocultar esses dados durante as opera\u00e7\u00f5es de Assist\u00eancia que envolvam partilha de ecr\u00e3 ou controlo remoto.<\/p>\n\n

11.2. Dados pessoais<\/h3>\n\n

No \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es contratuais, a NextCube.IO tem de recolher e tratar, por conta pr\u00f3pria, dados de car\u00e1ter pessoal (tal como definidos no artigo 4.1 do RGPD n.\u00ba 2016\/679) relativos ao Cliente, aos seus colaboradores e\/ou dirigentes, com o objetivo de gerir a rela\u00e7\u00e3o contratual (doravante designados \u00abDados Pessoais\u00bb).<\/p>\n\n

A NextCube.IO deve implementar e gerir, na qualidade de respons\u00e1vel pelo tratamento, um ou v\u00e1rios tratamentos de Dados Pessoais cujas finalidades s\u00e3o a gest\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o com o cliente (gest\u00e3o do contrato, das encomendas, da entrega, das faturas e da contabilidade) e, de forma mais geral, a gest\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es que lhe permitem comunicar com o Cliente. Este tratamento baseia-se no interesse leg\u00edtimo da NextCube.IO, na medida em que \u00e9 necess\u00e1rio para a boa execu\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual e para o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es legais. Os Dados Pessoais ser\u00e3o conservados durante toda a vig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o contratual e durante o prazo de prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o Cliente e\/ou os seus colaboradores e dirigentes t\u00eam o direito de acesso, retifica\u00e7\u00e3o e apagamento dos Dados Pessoais que lhes dizem respeito, o direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como o direito de oposi\u00e7\u00e3o e de definir orienta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o em caso de falecimento. Para exercer estes direitos, o Cliente pode enviar um pedido por correio para NextCube.IO, 6 rue de la Boule Rouge, 75009 Paris.<\/p>\n\n

O Cliente compromete-se a respeitar as disposi\u00e7\u00f5es da regulamenta\u00e7\u00e3o relativa ao tratamento de dados pessoais e a cumprir as formalidades que lhe incumbem antes da implementa\u00e7\u00e3o dos tratamentos pelos quais \u00e9 respons\u00e1vel. A NextCube.IO n\u00e3o poder\u00e1, em caso algum, ser responsabilizada por qualquer incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do Cliente.<\/p>\n\n

Quando a NextCube.IO trata Dados Pessoais em nome do Cliente no \u00e2mbito do servi\u00e7o de apoio previsto no Contrato, atua na qualidade de Subcontratante e o Cliente atua na qualidade de Respons\u00e1vel pelo tratamento.<\/p>\n\n

Os Dados Pessoais tratados neste contexto s\u00e3o os dados de identifica\u00e7\u00e3o (apelido, nome pr\u00f3prio, endere\u00e7o de e-mail profissional, cargo, n\u00famero de telefone profissional). As categorias de pessoas em causa s\u00e3o os colaboradores (funcion\u00e1rios ou prestadores de servi\u00e7os) do Cliente. Os tratamentos s\u00e3o efetuados durante a vig\u00eancia do Contrato.<\/p>\n\n

A NextCube.IO compromete-se a agir de acordo com as instru\u00e7\u00f5es documentadas do Cliente, incluindo no que diz respeito \u00e0 transfer\u00eancia de dados pessoais para fora da UE. As instru\u00e7\u00f5es do Cliente devem ser l\u00edcitas e conformes com a regulamenta\u00e7\u00e3o; o Cliente \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pela exatid\u00e3o, qualidade e legalidade dos Dados Pessoais.<\/p>\n\n

Caso a NextCube.IO considere que uma instru\u00e7\u00e3o do Cliente constitui uma viola\u00e7\u00e3o do RGPD ou de qualquer outra disposi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, informar\u00e1 o Cliente o mais rapidamente poss\u00edvel, sem que essa notifica\u00e7\u00e3o constitua um parecer jur\u00eddico. A NextCube.IO tem o direito de suspender a execu\u00e7\u00e3o dessa instru\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o Cliente a confirme ou a altere.<\/p>\n\n

A NextCube.IO compromete-se a:<\/p>\n\n

a. Garantir a confidencialidade dos Dados Pessoais tratados em nome do Cliente;<\/p>\n\n

b. N\u00e3o utilizar os Dados Pessoais recolhidos na qualidade de Subcontratante para outros fins que n\u00e3o os previstos no presente Contrato, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa prevista no artigo 28.\u00ba, n.\u00ba 3, al\u00ednea a), do RGPD;<\/p>\n\n

c. Implementar as medidas t\u00e9cnicas adequadas e razo\u00e1veis para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais tratados por conta do Cliente, nomeadamente: garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resili\u00eancia dos sistemas de tratamento; restabelecer a disponibilidade dos dados em caso de incidente f\u00edsico ou t\u00e9cnico; testar e avaliar regularmente a efic\u00e1cia das medidas de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n

d. Limitar o acesso aos Dados Pessoais ao pessoal e aos subcontratantes subsequentes que deles necessitem para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n\n

e. Notificar o Cliente, o mais rapidamente poss\u00edvel ap\u00f3s ter tomado conhecimento da mesma, de qualquer viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais, fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas com a mesma e tomar todas as medidas razo\u00e1veis para a resolver;<\/p>\n\n

f. Ajudar o Cliente, na medida do poss\u00edvel, na gest\u00e3o dos pedidos apresentados pelos Titulares de Dados no exerc\u00edcio dos seus direitos;<\/p>\n\n

g. Cooperar com as autoridades competentes em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n

Quando a NextCube.IO contrata outro subcontratante para atividades espec\u00edficas de tratamento, aplicam-se a esse subcontratante as mesmas obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados, pelas quais a NextCube.IO continua a ser respons\u00e1vel. O Cliente autoriza a NextCube.IO a recorrer a um ou mais subcontratantes posteriores. A NextCube.IO compromete-se a informar o Cliente por escrito sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 adi\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de subcontratantes. O Cliente pode opor-se, por motivos justificados e leg\u00edtimos, ao recurso a um novo subcontratante, notificando a NextCube.IO por e-mail no prazo de dez (10) dias a contar da rece\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

As eventuais transfer\u00eancias de Dados Pessoais pela NextCube.IO para fora da Uni\u00e3o Europeia, para um pa\u00eds que n\u00e3o disponha de um n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o adequado, ser\u00e3o reguladas atrav\u00e9s de um mecanismo alternativo validado pelas autoridades europeias.<\/p>\n\n

O Cliente poder\u00e1 verificar, no m\u00e1ximo uma vez por ano, o cumprimento, por parte da NextCube.IO, de todas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do presente acordo, ou nomear para o efeito um auditor da sua escolha, desde que este n\u00e3o seja um concorrente da NextCube.IO. Esta auditoria dever\u00e1 ser realizada durante o hor\u00e1rio normal de expediente, sem interferir nas opera\u00e7\u00f5es comerciais da NextCube.IO, e mediante aviso pr\u00e9vio adequado. O Cliente arcar\u00e1 com as suas pr\u00f3prias despesas no \u00e2mbito desta auditoria.<\/p>\n\n

A NextCube.IO respeitar\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es do Cliente relativamente \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais e compromete-se, \u00e0 escolha e a pedido do Cliente, a destruir ou devolver todos os Dados, incluindo as c\u00f3pias, no prazo acordado, salvo se a conserva\u00e7\u00e3o for exigida por lei.<\/p>\n\n

A NextCube.IO nomeou um Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados (DPO): Victor Roux<\/strong>, vroux@ohmycad.com<\/a><\/p>\n\n

Artigo 12.\u00ba. PROIBI\u00c7\u00c3O DE RECRUTAMENTO DE PESSOAL<\/h2>\n\n

Salvo acordo pr\u00e9vio e por escrito da NextCube.IO, o Cliente compromete-se a n\u00e3o contratar nem a fazer trabalhar, direta ou indiretamente, atrav\u00e9s de terceiros, qualquer colaborador da NextCube.IO. Esta proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida durante toda a vig\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es contratuais e durante um per\u00edodo de tr\u00eas anos a contar da sua cessa\u00e7\u00e3o. Em caso de incumprimento, o Cliente dever\u00e1 pagar \u00e0 NextCube.IO uma indemniza\u00e7\u00e3o equivalente a um ano de sal\u00e1rio do colaborador em quest\u00e3o, incluindo encargos sociais.<\/p>\n\n

Artigo 13.\u00ba. FOR\u00c7A MAIOR<\/h2>\n\n

Em caso de ocorr\u00eancia de um caso de for\u00e7a maior, as obriga\u00e7\u00f5es das partes ser\u00e3o suspensas. Constitui um caso de for\u00e7a maior, para al\u00e9m dos acontecimentos habitualmente considerados como tal pela jurisprud\u00eancia, qualquer acontecimento independente da vontade das partes que torne imposs\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, nomeadamente greves nos transportes p\u00fablicos ou conflitos laborais internos ou externos \u00e0s partes.<\/p>\n\n

Artigo 14.\u00ba. CONFORMIDADE<\/h2>\n\n

As Partes declaram n\u00e3o ter sido alvo de qualquer san\u00e7\u00e3o internacional, nem ter sido consideradas culpadas ou ter-se declarado culpadas de um crime ou delito de fraude ou corrup\u00e7\u00e3o por parte de uma autoridade local ou de uma organiza\u00e7\u00e3o internacional p\u00fablica.<\/p>\n\n

Artigo 15.\u00ba. DIREITO APLIC\u00c1VEL E TRIBUNAL COMPETENTE<\/h2>\n\n

O Contrato \u00e9 regido pela lei francesa.<\/p>\n\n

AS PARTES ATRIBUEM COMPET\u00caNCIA AO TRIBUNAL DE COM\u00c9RCIO DE PARIS, QUE SER\u00c1 O \u00daNICO COMPETENTE, MESMO EM CASO DE PLURALIDADE DE REQUERIDOS, DE CHAMADA DE GARANTIA OU DE PROCEDIMENTO CAUTELAR, PARA QUALQUER LIT\u00cdGIO RELATIVO \u00c0 VALIDADE, \u00c0 INTERPRETA\u00c7\u00c3O OU \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DO PRESENTE CONTRATO. AL\u00c9M DISSO, QUALQUER A\u00c7\u00c3O CONTRA A NEXTCUBE.IO AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO PRESCREVER\u00c1 NO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DO EVENTO QUE A TENHA DADO ORIGEM.<\/p>\n\n

NEXTCUBE.IO | Ohmycad, 6 rue de la Boule Rouge, 75009 Paris, +33 1 89 71 33 15<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/section><\/main>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conditions g\u00e9n\u00e9rales de venteConditions G\u00e9n\u00e9rales de Vente et de Services, NEXTCUBE.IO | Ohmycad Les pr\u00e9sentes Conditions G\u00e9n\u00e9rales de vente et de services (CGV) s’appliquent \u00e0 l’ensemble des commandes pass\u00e9es aupr\u00e8s de NextCube.IO. Article 1. D\u00c9FINITIONS \u00ab Administrateur(s) \u00bb d\u00e9signe les personnes ayant les droits d’administration sur les outils Dassault Syst\u00e8mes consomm\u00e9s \u00e0 l’usage par l’interm\u00e9diaire […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"_breakdance_hide_in_design_set":false,"_breakdance_tags":"","footnotes":""},"class_list":["post-116514","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ohmycad.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/116514","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ohmycad.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ohmycad.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ohmycad.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ohmycad.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=116514"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ohmycad.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/116514\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ohmycad.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=116514"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}