Condições gerais de venda
Condições Gerais de Venda e de Serviços, NEXTCUBE.IO | Ohmycad
As presentes Condições Gerais de Venda e de Serviços (CGV) aplicam-se a todas as encomendas efetuadas à NextCube.IO.
Artigo 1.º DEFINIÇÕES
«Administrador(es)» refere-se às pessoas que detêm direitos de administração sobre as ferramentas da Dassault Systèmes utilizadas por meio da NextCube.IO.
«Assistência» designa o serviço de assistência prestado ao Cliente, no âmbito do presente Contrato, tal como descrito no Artigo 4.º.
«Contrato» refere-se ao presente documento e às suas eventuais alterações posteriores, com exclusão de qualquer outro documento, nomeadamente as condições gerais de compra do Cliente.
«Serviços de Software» refere-se à(s) ferramenta(s), pacote(s) de software ou solução(ões) em modo SaaS desenvolvidos por fornecedores terceiros e comercializados pela NextCube.IO.
«Serviço(s)» refere-se ao(s) serviço(s) e prestação(ões) fornecidos pela NextCube.IO ao Cliente, descritos na proposta comercial ou no orçamento emitido pela NextCube.IO. Mais especificamente, os Serviços podem incluir a disponibilização dos Serviços de Software editados pela Dassault Systèmes, ou serviços complementares associados, tais como a instalação ou a assistência na familiarização com o software, se for o caso.
«Utilizador(es)» refere-se às pessoas singulares, trabalhadores por conta de outrem ou mandatários do Cliente.
Artigo 2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJETO
Qualquer encomenda aceite pela empresa NextCube.IO, SAS, inscrita no Registo Comercial e de Sociedades de Paris com o número 880 208 533, com sede social em 6 rue de la Boule Rouge, 75009 Paris, doravante designada «NextCube.IO», é definitiva e implica a aceitação sem reservas, por parte do Cliente, das presentes Condições Gerais, independentemente das cláusulas que possam constar nos documentos emitidos pelo Cliente. As Condições Gerais de Compra do Cliente não são aplicáveis.
O presente Contrato tem por objeto definir as condições em que a NextCube.IO fornece ao Cliente, através do seu fornecedor Dassault Systèmes, as subscrições dos serviços da Dassault Systèmes e, se for o caso, os seus próprios serviços (instalação, configuração, formação, etc.).
Artigo 3.º. DURAÇÃO
O presente Contrato entra em vigor na data de aceitação, pelo Cliente, do orçamento emitido pela NextCube.IO, por um período especificado no mesmo. Cada Serviço solicitado poderá estar sujeito a um período de vigência específico, que é indicado no orçamento.
No termo deste prazo, o Contrato será renovado tacitamente por períodos sucessivos da mesma duração, salvo rescisão por qualquer uma das partes por e-mail (orders@ohmycad.com com confirmação de receção) ou carta registada com aviso de receção, a qualquer momento, desde que seja respeitado um prazo de pré-aviso de 15 dias antes da data de término da subscrição. Em caso de rescisão pelo Cliente, este assume a total responsabilidade pelas consequências da cessação do Contrato, nomeadamente no que diz respeito à continuidade da sua gestão interna.
O contrato é aplicado nas mesmas condições que as impostas pela Dassault Systèmes no contrato relativo ao(s) produto(s) encomendado(s): https://www.3ds.com/terms/lpt/.
A NextCube.IO pode, durante toda a vigência do Contrato e mediante um pré-aviso de um mês, informar o Cliente por escrito da remoção de um Software do catálogo de Serviços e, consequentemente, do fim da prestação dos serviços relativos ao Software em questão. Estes acontecimentos não implicam a rescisão dos restantes Serviços em curso prestados ao Cliente.
Artigo 4.º SERVIÇOS
4.1. Serviços prestados pela NextCube.IO
O Cliente declara ter-se certificado, antes da celebração do Contrato, de que os Serviços propostos pela NextCube.IO estão em conformidade com as suas expectativas. Qualquer prestação não expressamente prevista no presente Contrato está excluída do seu âmbito e deverá ser objeto de um contrato distinto. Estas prestações são fornecidas exclusivamente à distância, com um acesso conjunto aos postos de administrador, caso a infraestrutura do Cliente o permita.
A NextCube.IO disponibiliza aos Administradores um serviço de assistência por telefone ou videoconferência sobre as soluções da Dassault Systèmes. Nesse âmbito, a NextCube.IO esforça-se por resolver remotamente os problemas e questões relacionados exclusivamente com os Serviços de Software contratados ao abrigo do presente Contrato, que lhe são apresentados pelos Administradores.
O Serviço de Assistência está disponível de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, exceto nos feriados, enviando um e-mail para support@ohmycad.com e/ou ligando para o apoio ao cliente através do número +33 1 89 71 33 15.
Os incidentes e as questões são tratados pelo apoio técnico da NextCube.IO. Caso não possam ser resolvidos pelo Serviço de Assistência, é iniciado um procedimento de escalamento junto do fabricante do software. Os fabricantes dispõem dos seus próprios procedimentos de apoio. As dificuldades de funcionamento dos próprios programas não são, em caso algum, da responsabilidade da NextCube.IO.
O Cliente escolhe os Serviços de Software sob a sua própria responsabilidade. Declara ter-se podido certificar livremente, nomeadamente através de demonstrações e testes realizados antes da celebração do Contrato, de que os Serviços de Software estão em conformidade com as suas necessidades e de que dispõe do ambiente informático necessário para a sua utilização. O Cliente não poderá apresentar qualquer reclamação ou pedido de reembolso com base no facto de um ou mais Serviços de Software não lhe proporcionarem satisfação, nem em caso de rescisão ou cessação, por qualquer motivo que seja, da subscrição contratada junto do(s) editor(es). Os Serviços são prestados pela NextCube.IO exclusivamente para os Serviços de Software subscritos no âmbito do presente Contrato.
4.2. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a colaborar ativamente, sempre que necessário, na prestação dos Serviços confiados à NextCube.IO, nomeadamente definindo com precisão as suas necessidades. Compromete-se a fornecer à NextCube.IO todas as informações necessárias à prestação dos Serviços e a comunicar à NextCube.IO todas as dificuldades de que tenha conhecimento, à medida que os Serviços forem sendo prestados.
Para o efeito, o Cliente compromete-se a designar, de entre o seu pessoal, um ou mais interlocutores que possuam as competências necessárias para uma colaboração eficaz durante toda a vigência do Contrato. O Cliente compromete-se, nomeadamente, a definir de forma precisa, exaustiva e por escrito as suas necessidades.
Artigo 5.º. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Contrato não implica a cessão ou concessão de qualquer direito de propriedade intelectual entre o Cliente e a NextCube.IO. Os programas informáticos objeto dos Serviços de Software são e permanecem propriedade dos respetivos editores. O Cliente garante o respeito pelos direitos de propriedade intelectual dos referidos editores por parte dos Utilizadores e isenta a NextCube.IO de qualquer responsabilidade a este respeito.
5.1. Instalação
Salvo disposição expressa em contrário, o preço dos Softwares fornecidos pela NextCube.IO não inclui o custo dos serviços necessários à sua instalação, parametrização ou configuração, nem o custo da formação dos utilizadores.
5.2. Direito de utilização
Os programas de software desenvolvidos por terceiros e distribuídos pela NextCube.IO são fornecidos ao abrigo de licenças de utilização não exclusivas, não cedíveis e não transferíveis. Estes continuam a ser propriedade dos respetivos editores. Os termos e condições das licenças de utilização são definidos pelos referidos editores e aplicam-se ao Cliente.
O Cliente compromete-se a cumprir estas disposições e a não infringir os direitos de propriedade intelectual dos editores. Em particular, compromete-se a não reproduzir os Softwares nem a documentação associada, salvo disposições em contrário ou acordos de licença específicos, e a não exceder as limitações definidas pela licença do editor e/ou na encomenda. O Cliente garante igualmente que os seus utilizadores respeitem as condições de licença definidas pelo editor do Software.
O Cliente compromete-se a utilizar os Softwares apenas no território geográfico que lhe é concedido nos termos da licença, em conformidade com a respetiva documentação e exclusivamente para as necessidades da sua atividade. Proíbe-se de os disponibilizar a terceiros, sob qualquer forma, e proíbe-se de permitir a sua exploração sob a forma de aplicação alojada por terceiros. Proíbe-se de descompilar ou tentar descompilar os Softwares, ou de suprimir as menções relativas às marcas ou à propriedade do editor.
5.3. Garantias
Os programas fornecidos pela NextCube.IO ao Cliente são escolhidos livremente pelo Cliente. Este declara ter conhecimento das suas funcionalidades e condições técnicas de utilização. Reconhece que os Softwares fornecidos pela NextCube.IO são «pacotes de software», ou seja, softwares padrão concebidos para satisfazer as necessidades do maior número possível de clientes. Cabe, portanto, ao Cliente:
(i) certificar-se, antes da encomenda e sob a sua responsabilidade, de que os mesmos estão em conformidade com as suas necessidades específicas, consultando a documentação dos programas informáticos e solicitando à NextCube.IO quaisquer esclarecimentos adicionais;
(ii) adaptar, se necessário, a sua organização e os seus processos ao Software.
Consequentemente, não serão aceites devoluções nem trocas. A NextCube.IO não garante, em caso algum, a adequação dos Softwares fornecidos às necessidades do Cliente, nem a sua compatibilidade com outros elementos do sistema informático do Cliente. Os Softwares editados por terceiros são fornecidos sem qualquer outra garantia além das concedidas pelo respetivo editor, em conformidade com os termos da licença subscrita pelo Cliente.
Artigo 6.º. CONDIÇÕES FINANCEIRAS
Os preços faturados ao Cliente e as condições de pagamento constam de um orçamento detalhado incluído numa proposta comercial. Os preços são apresentados sem IVA e são acrescidos do IVA em vigor no momento da faturação.
O Cliente compromete-se a efetuar o pagamento (mensalmente, trimestralmente ou anualmente, consoante os planos) por débito automático (mandato SEPA ou débito em cartão de crédito) do montante das subscrições da Dassault Systèmes utilizadas através da NextCube.IO.
Em caso de não pagamento, mesmo que parcial, de uma fatura na data de vencimento, a NextCube.IO reserva-se o direito de suspender todos os serviços até ao recebimento do pagamento integral dos montantes em dívida, sem reembolso nem indemnizações, e sem que essa suspensão possa ser considerada como uma rescisão do Contrato. Em caso de falha na cobrança automática, será cobrada uma indemnização fixa no montante previsto no artigo D. 441-5 do Código de Comércio. Todos os montantes não pagos na data de vencimento vencem juros, sem formalidade prévia, a uma taxa igual a três vezes a taxa de juro legal, acrescida de cinco pontos, a contar da receção de uma notificação de incumprimento.
Salvo indicação em contrário no orçamento inicial, os eventuais descontos são válidos apenas durante o período de subscrição do contrato inicial. No caso específico das ofertas para startups, as renovações são efetuadas ao nível 3DEXPERIENCE SOLIDWORKS STANDARD no 2.º e 3.º anos do programa.
Sem prejuízo de outros recursos existentes, o atraso no pagamento de uma fatura que se encontre em dívida após uma notificação de pagamento que não tenha surtido efeito tornará imediatamente exigível a totalidade dos montantes a faturar ao abrigo do Contrato.
Em caso de resolução ou rescisão total ou parcial das relações contratuais por culpa do Cliente, os montantes recebidos pela NextCube.IO permanecerão na posse desta, sem prejuízo de indemnizações que possam ser concedidas a título de reparação do prejuízo sofrido.
A NextCube.IO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os preços e as características do hardware, software e serviços que fornece. O Cliente não poderá, em caso algum, invocar preços mais vantajosos que lhe tenham sido concedidos a si próprio ou a terceiros numa encomenda anterior.
O compromisso do Cliente de pagar os montantes devidos ao abrigo do Contrato é firme e irrevogável. O Cliente deverá notificar a NextCube.IO e fundamentar por escrito qualquer contestação de uma fatura antes da data de vencimento da mesma e, em derrogação do artigo 1223.º do Código Civil, não poderá decidir, por si só, sobre qualquer redução dos montantes nela indicados.
No que diz respeito aos Serviços de Software, a NextCube.IO poderá proceder a aumentos de preços decorrentes de aumentos de preços praticados pelo editor, com base nos preços de venda recomendados ou em conformidade com os contratos de licença em vigor.
No que diz respeito aos restantes Serviços recorrentes, salvo acordo em contrário, a NextCube.IO poderá proceder a um reajuste em alta dos preços na data de aniversário do Contrato, de acordo com a seguinte fórmula de indexação:
P = P* × (S / S*)
, P = o novo preço após a revisão
, P* = o preço antes da revisão
, S = o último índice Syntec publicado à data da revisão
, S* = o último índice Syntec publicado na data da revisão anterior (para a primeira revisão, S* = o último índice publicado durante o mês da assinatura do Contrato)
Salvo acordo expresso, prévio e por escrito da NextCube.IO, o Cliente não poderá efetuar qualquer compensação válida entre eventuais penalizações por atraso.
Artigo 7.º. ACESSO E TELECOMUNICAÇÕES
Cabe ao Cliente, por sua conta e risco, adquirir o equipamento e subscrever os planos de telecomunicações necessários à utilização dos serviços.
Artigo 8.º. RESPONSABILIDADE
A NextCube.IO está sujeita a uma obrigação geral de meios. Por acordo expresso, a NextCube.IO não se responsabiliza por danos indiretos, tais como prejuízos comerciais, perda de clientela, perda de lucros, aumento dos encargos, prejuízo de imagem, danos morais, perda de dados, ficheiros ou software, que possam resultar para o Cliente da execução ou da não execução do Contrato. É equiparada a um prejuízo indireto qualquer ação intentada contra o Cliente por terceiros.
Em qualquer caso, caso a NextCube.IO venha a ser considerada responsável, o montante da indemnização não poderá exceder, considerando todos os danos, os montantes efetivamente recebidos pela NextCube.IO a título da execução do presente Contrato durante o mês em que tenha ocorrido o facto gerador da responsabilidade. Fica expressamente acordado que o presente artigo permanecerá em vigor após a rescisão ou a anulação do Contrato, independentemente da causa.
Artigo 9.º. RESCISÃO
O Contrato poderá ser rescindido de pleno direito em caso de incumprimento, por parte do Cliente, de qualquer uma das suas obrigações, nomeadamente em caso de não pagamento da totalidade ou de parte dos montantes devidos à NextCube.IO. Esta rescisão entrará em vigor logo que seja notificada pela NextCube.IO por carta registada com aviso de receção, sem interpelação prévia.
Os montantes pagos antecipadamente pelo Cliente serão retidos pela NextCube.IO a título de penalizações, sem prejuízo do direito da NextCube.IO de requerer judicialmente a indemnização pelo dano total causado pelo incumprimento do Cliente.
Artigo 10.º. CESSÃO DO CONTRATO
O Cliente compromete-se a não ceder o presente Contrato a terceiros. A NextCube.IO poderá, livremente e sem outra formalidade além da notificação do Cliente por carta registada com aviso de receção, ceder o Contrato a qualquer terceiro da sua escolha, sob reserva do compromisso desse terceiro de assegurar o cumprimento das obrigações que incumbem à NextCube.IO.
Artigo 11.º. CONFIDENCIALIDADE, DADOS PESSOAIS
11.1. Confidencialidade
Todos os documentos e informações, independentemente da sua natureza, aos quais as partes tenham acesso no âmbito da execução da encomenda, serão considerados estritamente confidenciais. A NextCube.IO compromete-se a não divulgar a terceiros, direta ou indiretamente, a totalidade ou parte das informações que lhe tenham sido comunicadas pelo Cliente ou de que tenha tomado conhecimento no âmbito da prestação dos seus serviços.
Esta proibição não se aplicará a eventuais subcontratados da NextCube.IO que necessitem das informações necessárias para prestar os seus serviços e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade equivalentes.
Além disso, a NextCube.IO não tem acesso aos dados pessoais ou confidenciais armazenados ou tratados pelo Cliente no âmbito dos Serviços. Cabe ao Cliente tomar todas as precauções necessárias para ocultar esses dados durante as operações de Assistência que envolvam partilha de ecrã ou controlo remoto.
11.2. Dados pessoais
No âmbito da execução das relações contratuais, a NextCube.IO tem de recolher e tratar, por conta própria, dados de caráter pessoal (tal como definidos no artigo 4.1 do RGPD n.º 2016/679) relativos ao Cliente, aos seus colaboradores e/ou dirigentes, com o objetivo de gerir a relação contratual (doravante designados «Dados Pessoais»).
A NextCube.IO deve implementar e gerir, na qualidade de responsável pelo tratamento, um ou vários tratamentos de Dados Pessoais cujas finalidades são a gestão da relação com o cliente (gestão do contrato, das encomendas, da entrega, das faturas e da contabilidade) e, de forma mais geral, a gestão das operações que lhe permitem comunicar com o Cliente. Este tratamento baseia-se no interesse legítimo da NextCube.IO, na medida em que é necessário para a boa execução da relação contratual e para o cumprimento das suas obrigações legais. Os Dados Pessoais serão conservados durante toda a vigência da relação contratual e durante o prazo de prescrição aplicável.
De acordo com a legislação aplicável, o Cliente e/ou os seus colaboradores e dirigentes têm o direito de acesso, retificação e apagamento dos Dados Pessoais que lhes dizem respeito, o direito à limitação do tratamento, bem como o direito de oposição e de definir orientações quanto à sua utilização em caso de falecimento. Para exercer estes direitos, o Cliente pode enviar um pedido por correio para NextCube.IO, 6 rue de la Boule Rouge, 75009 Paris.
O Cliente compromete-se a respeitar as disposições da regulamentação relativa ao tratamento de dados pessoais e a cumprir as formalidades que lhe incumbem antes da implementação dos tratamentos pelos quais é responsável. A NextCube.IO não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por qualquer incumprimento das obrigações do Cliente.
Quando a NextCube.IO trata Dados Pessoais em nome do Cliente no âmbito do serviço de apoio previsto no Contrato, atua na qualidade de Subcontratante e o Cliente atua na qualidade de Responsável pelo tratamento.
Os Dados Pessoais tratados neste contexto são os dados de identificação (apelido, nome próprio, endereço de e-mail profissional, cargo, número de telefone profissional). As categorias de pessoas em causa são os colaboradores (funcionários ou prestadores de serviços) do Cliente. Os tratamentos são efetuados durante a vigência do Contrato.
A NextCube.IO compromete-se a agir de acordo com as instruções documentadas do Cliente, incluindo no que diz respeito à transferência de dados pessoais para fora da UE. As instruções do Cliente devem ser lícitas e conformes com a regulamentação; o Cliente é o único responsável pela exatidão, qualidade e legalidade dos Dados Pessoais.
Caso a NextCube.IO considere que uma instrução do Cliente constitui uma violação do RGPD ou de qualquer outra disposição relativa à proteção de dados, informará o Cliente o mais rapidamente possível, sem que essa notificação constitua um parecer jurídico. A NextCube.IO tem o direito de suspender a execução dessa instrução até que o Cliente a confirme ou a altere.
A NextCube.IO compromete-se a:
a. Garantir a confidencialidade dos Dados Pessoais tratados em nome do Cliente;
b. Não utilizar os Dados Pessoais recolhidos na qualidade de Subcontratante para outros fins que não os previstos no presente Contrato, salvo autorização expressa prevista no artigo 28.º, n.º 3, alínea a), do RGPD;
c. Implementar as medidas técnicas adequadas e razoáveis para garantir a proteção dos Dados Pessoais tratados por conta do Cliente, nomeadamente: garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resiliência dos sistemas de tratamento; restabelecer a disponibilidade dos dados em caso de incidente físico ou técnico; testar e avaliar regularmente a eficácia das medidas de segurança;
d. Limitar o acesso aos Dados Pessoais ao pessoal e aos subcontratantes subsequentes que deles necessitem para a prestação dos serviços;
e. Notificar o Cliente, o mais rapidamente possível após ter tomado conhecimento da mesma, de qualquer violação de dados pessoais, fornecer todas as informações relacionadas com a mesma e tomar todas as medidas razoáveis para a resolver;
f. Ajudar o Cliente, na medida do possível, na gestão dos pedidos apresentados pelos Titulares de Dados no exercício dos seus direitos;
g. Cooperar com as autoridades competentes em matéria de proteção de dados.
Quando a NextCube.IO contrata outro subcontratante para atividades específicas de tratamento, aplicam-se a esse subcontratante as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados, pelas quais a NextCube.IO continua a ser responsável. O Cliente autoriza a NextCube.IO a recorrer a um ou mais subcontratantes posteriores. A NextCube.IO compromete-se a informar o Cliente por escrito sobre qualquer alteração relativa à adição ou substituição de subcontratantes. O Cliente pode opor-se, por motivos justificados e legítimos, ao recurso a um novo subcontratante, notificando a NextCube.IO por e-mail no prazo de dez (10) dias a contar da receção da notificação.
As eventuais transferências de Dados Pessoais pela NextCube.IO para fora da União Europeia, para um país que não disponha de um nível de proteção adequado, serão reguladas através de um mecanismo alternativo validado pelas autoridades europeias.
O Cliente poderá verificar, no máximo uma vez por ano, o cumprimento, por parte da NextCube.IO, de todas as obrigações decorrentes do presente acordo, ou nomear para o efeito um auditor da sua escolha, desde que este não seja um concorrente da NextCube.IO. Esta auditoria deverá ser realizada durante o horário normal de expediente, sem interferir nas operações comerciais da NextCube.IO, e mediante aviso prévio adequado. O Cliente arcará com as suas próprias despesas no âmbito desta auditoria.
A NextCube.IO respeitará as instruções do Cliente relativamente à conservação dos Dados Pessoais e compromete-se, à escolha e a pedido do Cliente, a destruir ou devolver todos os Dados, incluindo as cópias, no prazo acordado, salvo se a conservação for exigida por lei.
A NextCube.IO nomeou um Encarregado da Proteção de Dados (DPO): Victor Roux, vroux@ohmycad.com
Artigo 12.º. PROIBIÇÃO DE RECRUTAMENTO DE PESSOAL
Salvo acordo prévio e por escrito da NextCube.IO, o Cliente compromete-se a não contratar nem a fazer trabalhar, direta ou indiretamente, através de terceiros, qualquer colaborador da NextCube.IO. Esta proibição é válida durante toda a vigência das relações contratuais e durante um período de três anos a contar da sua cessação. Em caso de incumprimento, o Cliente deverá pagar à NextCube.IO uma indemnização equivalente a um ano de salário do colaborador em questão, incluindo encargos sociais.
Artigo 13.º. FORÇA MAIOR
Em caso de ocorrência de um caso de força maior, as obrigações das partes serão suspensas. Constitui um caso de força maior, para além dos acontecimentos habitualmente considerados como tal pela jurisprudência, qualquer acontecimento independente da vontade das partes que torne impossível a prestação dos Serviços, nomeadamente greves nos transportes públicos ou conflitos laborais internos ou externos às partes.
Artigo 14.º. CONFORMIDADE
As Partes declaram não ter sido alvo de qualquer sanção internacional, nem ter sido consideradas culpadas ou ter-se declarado culpadas de um crime ou delito de fraude ou corrupção por parte de uma autoridade local ou de uma organização internacional pública.
Artigo 15.º. DIREITO APLICÁVEL E TRIBUNAL COMPETENTE
O Contrato é regido pela lei francesa.
AS PARTES ATRIBUEM COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE PARIS, QUE SERÁ O ÚNICO COMPETENTE, MESMO EM CASO DE PLURALIDADE DE REQUERIDOS, DE CHAMADA DE GARANTIA OU DE PROCEDIMENTO CAUTELAR, PARA QUALQUER LITÍGIO RELATIVO À VALIDADE, À INTERPRETAÇÃO OU À EXECUÇÃO DO PRESENTE CONTRATO. ALÉM DISSO, QUALQUER AÇÃO CONTRA A NEXTCUBE.IO AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO PRESCREVERÁ NO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DO EVENTO QUE A TENHA DADO ORIGEM.
NEXTCUBE.IO | Ohmycad, 6 rue de la Boule Rouge, 75009 Paris, +33 1 89 71 33 15